Livro de Reclamações Eletrónico

livro de reclamações eletrónico
O acesso à Plataforma Digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações é feito através do endereço www.livroreclamacoes.pt.

Esta Plataforma Digital permite aos consumidores e utentes, não só apresentar reclamações em formato eletrónico, mas também: apresentar pedidos de informação em formato eletrónico às entidades reguladoras setoriais ou de controlo do mercado competentes, e consultar informação em matéria de consumo fornecida por essas entidades reguladoras, designadamente, a relacionada com os direitos dos consumidores e utentes nos sectores de atividade económica abrangidos e com as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

Por outro lado, as entidades reguladoras sectoriais têm acesso, via Plataforma Digital, aos respetivos pedidos de informação e reclamações apresentadas em formato eletrónico permitindo a sua gestão e tratamento.

Alertamos para o facto de que a presente nota legislativa não dispensa a leitura e análise do diploma legal.